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Legislação


Constituição Federal - CF - 1988

Lei Federal N° 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990

Lei Federal N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990

Decreto N° 7508, DE 28 DE JUNHO DE 2011

Lei Complementar 101, DE 04 DE MAIO DE 2000

Lei Complementar 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012

Lei Municipal N° 3291/89.

Lei Municipal N° 3970/93

Lei Municipal N° 5749/00

Resolução CNS 333 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2003

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