Constituição Federal - CF - 1988

LEI MUNICIPAL N° 10.167, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 (COMPOSIÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, DOS CONSELHOS DISTRITAIS DE SAÚDE E DOS CONSELHOS LOCAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS)

Resolução Federal CNS 333 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2003 (DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO, REFORMULAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DE SAÚDE - SUBSTITUIDA PELA RESOLUÇÃO N° 453, DE 10 DE MAIO DE 2012)

RESOLUÇÃO N° 453, DE 10 DE MAIO DE 2012

Lei Federal N° 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990

Lei Federal N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990

Decreto N° 7508, DE 28 DE JUNHO DE 2011

Lei Complementar 101, DE 04 DE MAIO DE 2000

Lei Complementar 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012

Lei Municipal N° 3291/89.

Lei Municipal N° 3970/93

Lei Municipal N° 5749/00