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Conheça a legislação do Conselho Municipal de Saúde
Acesse e conheça a Lei municipal do CMS, aprovada em 14 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a finalidade, a competência, a composição e a organização do Conselho Municipal de Saúde, dos conselhos distritais de saúde e dos conselhos locais de saúde do Município de Florianópolis. |
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