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Controle Social


O controle social, produto de conquistas democráticas, é um importante instrumento para o exercício da cidadania, uma vez que confere à população o papel de sujeito do direito à saúde e da exigência do cumprimento do dever por parte do Estado. Ao usuário, confere o papel de controlador do funcionamento dos serviços e aos trabalhadores do setor a livre manifestação de idéias, interesses e tendências técnico-científicas.
O controle social do SUS no Brasil está composto pelo desempenho ordinário dos conselhos de saúde através de três instâncias (municipal, estadual e nacional) e pela realização das conferências de saúde também nas três instâncias, mas de forma periódica.
O controle social caracteriza-se pela participação da população junto aos órgãos de governo através de suas entidades representativas, tornando-se um instrumento necessário e indispensável para que os direitos do indivíduo sejam respeitados.
Não se traduz apenas em mecanismos formais e, sim, reflete-se no real poder da população em decidir questões públicas. O controle social justifica-se na saúde por ser um bem público que não pode ter
suas ações decididas unilateralmente.
Como vimos, são vários os mecanismos de controle social:

  • Conferências de Saúde: Plenária com a comunidade (usuários), gestores públicos e privados, profissionais da saúde, e governo para discutir assuntos relacionados às políticas de saúde do seu Município, Estado e Nação.
  • Conselhos de Saúde: órgão colegiado, permanente e deliberativo, com a função de formular estratégias, controlar e fiscalizar a execução da política de saúde, sendo composta da seguinte forma:
    • 50% por representantes dos usuários do SUS;
    • 25% por profissionais de saúde;
    • 25% por gestores e prestadores.

As decisões dos conselhos podem transformar-se em resoluções homologadas pelo chefe do Poder Executivo.
Outras formas de participação no controle social são as Ouvidorias e as demandas oriundas do Ministério Público.
Os conselhos e as conferências são as formas obrigatórias previstas em Lei Federal.

 

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